Flashcard FC327576
Qual garantia do devido processo exige notificação prévia e oportunidade de defesa antes de sanções administrativas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Qual garantia do devido processo exige notificação prévia e oportunidade de defesa antes de sanções administrativas?
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Resposta
Contraditório e ampla defesa, com notificação prévia e possibilidade de recurso.Veja como foi cobrado:
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