Em que condições os direitos fundamentais podem ser restringidos e quais parâmetros devem ser observados?

Resposta

As restrições são válidas apenas se decorrentes de norma formal, observarem o princípio da legalidade e o teste da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade strita), preservando o conteúdo essencial e a dignidade da pessoa humana.