Flashcard FC327590
O que impõe o princípio da legalidade à atuação administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
O que impõe o princípio da legalidade à atuação administrativa?
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Resposta
Legalidade: o agente público só pratica atos autorizados ou determinados pela lei, não podendo agir além do permitido.Veja como foi cobrado:
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