Flashcard FC327602
Qual a competência dos Municípios na fiscalização ambiental local?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Qual a competência dos Municípios na fiscalização ambiental local?
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Resposta
Fiscalizar, licenciar, monitorar, autuar e aplicar sanções administrativas a atividades de interesse local que causem impacto ambiental direto no município, atuando em cooperação com União e Estado quando necessário.Veja como foi cobrado:
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