Flashcard FC327610
Quando é admissível a intervenção estadual nos Municípios por omissão na aplicação de recursos em educação e saúde?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Quando é admissível a intervenção estadual nos Municípios por omissão na aplicação de recursos em educação e saúde?
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Resposta
Quando o Município deixa de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, autorizando intervenção estadual excepcional e subsidiária para corregir a omissão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326263
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