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Flashcard FC327624

Qual o rito e o quórum exigidos para aprovação da lei orgânica municipal?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

Qual o rito e o quórum exigidos para aprovação da lei orgânica municipal?

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Resposta

Votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.






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