Flashcard FC327629
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual e quais são os limites dessa competência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual e quais são os limites dessa competência?
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Resposta
Sim. Podem suplementar e adaptar normas superiores, preenchendo detalhes operacionais;
porém não podem contrariar leis federais ou estaduais nem invadir competências desses entes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326282
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