Flashcard FC327630
Qual procedimento o Tribunal de Contas realiza sobre as contas anuais do Presidente da República e qual o prazo para emissão do parecer?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Qual procedimento o Tribunal de Contas realiza sobre as contas anuais do Presidente da República e qual o prazo para emissão do parecer?
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Resposta
Elabora parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República,
em até sessenta dias a partir do seu recebimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326283
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