Flashcard FC327633
Qual competência dos municípios quanto ao uso, ocupação e parcelamento do seu território?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Qual competência dos municípios quanto ao uso, ocupação e parcelamento do seu território?
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Resposta
O município estabelece normas urbanísticas, como zoneamento e parcelamento do solo, para regular uso, ocupação e parcelamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326286
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