Flashcard FC327636
A pena de banimento pode ser criada pelo Legislativo como sanção penal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
A pena de banimento pode ser criada pelo Legislativo como sanção penal?
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Resposta
Pena de banimento é vedada pela Constituição, sendo incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a vedação a penas cruéis.
Veja como foi cobrado:
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