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Flashcard FC327645

O que impõe o princípio da legalidade e o da impessoalidade à Administração Pública?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

O que impõe o princípio da legalidade e o da impessoalidade à Administração Pública?
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Resposta

Legalidade: atuação nos limites da lei.
Impessoalidade: tratamento igualitário aos administrados, vedação de favorecimentos.






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