Quais são os requisitos para o exercício legítimo do direito de reunião?

Requisitos: reunião pacífica; sem armas; em local público; sem autorização, apenas comunicar à autoridade competente dia, hora, local, número estimado e pauta.
Limitação: intervenção estatal só por lei e sob necessidade e proporcionalidade para proteger ordem pública ou direitos de terceiros.