Flashcard FC327664
Pode a remuneração dos membros do Poder Legislativo municipal ser superior à do chefe do Executivo municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Pode a remuneração dos membros do Poder Legislativo municipal ser superior à do chefe do Executivo municipal?
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Resposta
Não: os vencimentos do Poder Legislativo municipal não podem ser superiores aos do Poder Executivo; lei municipal que os eleve é inconstitucional.Veja como foi cobrado:
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