Flashcard FC327678
Que instrumento legislativo de iniciativa exclusiva do Presidente, editado em situações de urgência e relevância, vigora imediatamente e depende de apreciação posterior do Congress
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Que instrumento legislativo de iniciativa exclusiva do Presidente, editado em situações de urgência e relevância, vigora imediatamente e depende de apreciação posterior do Congresso?
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Resposta
Medida provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326331
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