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Flashcard FC327679

Qual o meio adequado para impugnar, de forma direta, a constitucionalidade de uma lei?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

Qual o meio adequado para impugnar, de forma direta, a constitucionalidade de uma lei?
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Resposta

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).




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