Flashcard FC327680
Qual direito protege a esfera íntima contra intromissões estatais sem previsão legal e sem observância do devido processo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Qual direito protege a esfera íntima contra intromissões estatais sem previsão legal e sem observância do devido processo?
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Resposta
Inviolabilidade da intimidadeProteção contra exposição ou investigação de fatos, imagens, conversas e informações pessoais, apenas mediante previsão legal e devido processo, com possibilidade de medida inibitória e indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326333
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