Flashcard FC327685
Qual o efeito de norma regulamentadora superveniente sobre decisão transitada em julgado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2019
Qual o efeito de norma regulamentadora superveniente sobre decisão transitada em julgado?
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Resposta
Produz efeitos ex nunc para os beneficiados, salvo se a norma for mais favorável, caso em que retroage.
Veja como foi cobrado:
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