Flashcard FC332800
A jurisdição aduaneira estende‑se às filiais de empresas brasileiras no exterior?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
A jurisdição aduaneira estende‑se às filiais de empresas brasileiras no exterior?
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Resposta
Não. A jurisdição aduaneira limita‑se ao território aduaneiro (zonas primária e secundária) e não alcança estabelecimentos em países estrangeiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332253
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