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Flashcard FC332804

Qual autoridade tem precedência para fiscalizar e apurar a regularidade de mercadorias importadas em portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados?

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2003

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Qual autoridade tem precedência para fiscalizar e apurar a regularidade de mercadorias importadas em portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados?
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Resposta

Receita Federal, responsável por conferir documentos, fiscalizar fisicamente e determinar despacho ou retenção da carga.





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