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Flashcard FC332814

O que autoriza a incidência do Imposto de Importação sobre mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro?

Regulamento Aduaneiro

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

O que autoriza a incidência do Imposto de Importação sobre mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro?
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Resposta

Quando a autoridade aduaneira verifica o extravio, a situação é equiparada à entrada no território, autorizando a cobrança do Imposto de Importação.






Veja como foi cobrado:
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