Flashcard FC332815
A importação de produtos finalísticos para uso das Forças Armadas está sujeita ao imposto de importação?
Regulamento Aduaneiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A importação de produtos finalísticos para uso das Forças Armadas está sujeita ao imposto de importação?
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Resposta
Isenção aplica‑se às importações de produtos finalísticos para uso das Forças Armadas, desde que observados os termos, limites e condições e comprovada documentalmente a destinação no despacho aduaneiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332268
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