Flashcard FC332821
Em que data se considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação para fins de cálculo?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2018
Em que data se considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação para fins de cálculo?
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Resposta
Na data do registro da declaração de importação da mercadoria submetida a despacho para consumo.Veja como foi cobrado:
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