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Flashcard FC332827

Para cálculo do Imposto de Importação, a constatação aduaneira de extravio ou avaria desloca o fato gerador para a data do registro da declaração?

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2014

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Para cálculo do Imposto de Importação, a constatação aduaneira de extravio ou avaria desloca o fato gerador para a data do registro da declaração?
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Resposta

Somente a verificação de extravio desloca o fato gerador; a avaria não.






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