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Flashcard FC332833

Quando ocorre o fato gerador do imposto de importação para bens em remessa postal internacional sujeitos ao regime de importação comum?

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2013

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Quando ocorre o fato gerador do imposto de importação para bens em remessa postal internacional sujeitos ao regime de importação comum?
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Resposta

O fato gerador ocorre no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando a autoridade aduaneira formaliza o crédito.




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