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Flashcard FC332835

Qual regime se aplica à bagagem desacompanhada que não observa as condições temporais ou de procedência para tratamento especial?

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2013

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Qual regime se aplica à bagagem desacompanhada que não observa as condições temporais ou de procedência para tratamento especial?
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Resposta

Regime de Tributação Comum, tratada como importação comum, sujeita a despacho aduaneiro e ao recolhimento de tributos.




Veja como foi cobrado:
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