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Flashcard FC332838

Quando ocorre o fato gerador do Imposto de Importação para mercadoria submetida a despacho para consumo?

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2013

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Quando ocorre o fato gerador do Imposto de Importação para mercadoria submetida a despacho para consumo?
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Resposta

Na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.






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