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Flashcard FC332862

Qual órgão define as alíquotas dos impostos incidentes sobre exportações?

Regulamento Aduaneiro

CESGRANRIO · 2018

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Qual órgão define as alíquotas dos impostos incidentes sobre exportações?
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Resposta

CAMEX
Define e ajusta alíquotas conforme a política cambial e de comércio exterior.






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