Flashcard FC332878
Qual a possibilidade de lei ampliar o conceito de valor aduaneiro para incluir o ICMS e as próprias contribuições na base do PIS/COFINS-Importação?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Qual a possibilidade de lei ampliar o conceito de valor aduaneiro para incluir o ICMS e as próprias contribuições na base do PIS/COFINS-Importação?
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Resposta
Não. O STF reconheceu o caráter técnico do valor aduaneiro e declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e das contribuições na base dessas contribuições.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332331
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