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Flashcard FC332886

Quando ocorre o fato gerador do ICMS na importação de mercadorias?

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2012

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Quando ocorre o fato gerador do ICMS na importação de mercadorias?
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Resposta

No momento do desembaraço aduaneiro, com a entrada física e jurídica da mercadoria no país.






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