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Flashcard FC332894

Quem pode habilitar‑se ao Regime Reporto?

Regulamento Aduaneiro

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Quem pode habilitar‑se ao Regime Reporto?
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Resposta

Empresa que explora instalações portuárias de uso privativo (mistas ou exclusivas), inclusive para atendimento a embarcações off shore.






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