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Flashcard FC332896

Qual é a finalidade do regime REPEX?

Regulamento Aduaneiro

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Qual é a finalidade do regime REPEX?
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Resposta

Autorizar a importação de petróleo para fornecimento a mercados estrangeiros, em regra a países limítrofes, sob controle aduaneiro e autorização específica, evitando o ingresso no consumo interno.




Veja como foi cobrado:
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