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Flashcard FC332903

Os Regimes Aduaneiros Especiais exigem pagamento antecipado dos tributos incidentes na importação?

Regulamento Aduaneiro

SS CENTEC · 2022

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Os Regimes Aduaneiros Especiais exigem pagamento antecipado dos tributos incidentes na importação?
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Resposta

Não; há suspensão ou isenção dos tributos até a ocorrência da condição prevista (reexportação, industrialização ou prazo), podendo haver garantia ou termo de responsabilidade.






Veja como foi cobrado:
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