Flashcard FC332935
A exigência de anuência/licença de importação é condição para o registro da declaração de trânsito aduaneiro?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
A exigência de anuência/licença de importação é condição para o registro da declaração de trânsito aduaneiro?
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Resposta
Não; o registro exige requisitos operacionais e sistêmicos: chegada da carga, disponibilidade no Siscomex, preenchimento dos dados obrigatórios, saldo suficiente na garantia e habilitação do transportador.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332388
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