Qual a função do Depósito Afiançado em relação a mercadorias importadas destinadas à manutenção de embarcações e aeronaves?

Resposta

Autoriza a guarda, sob controle fiscal, de mercadorias importadas para manutenção de embarcações e aeronaves do transporte comercial internacional, mantendo a suspensão do pagamento de tributos enquanto perdurar a finalidade, desde que os bens atendam formalidades e garantias e se destinem às unidades da própria empresa ou vinculadas.