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Flashcard FC332967

Qual o efeito do regime Drawback sobre as importações de matérias‑primas destinadas à produção para exportação?

Regulamento Aduaneiro

CESGRANRIO · 2010

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Qual o efeito do regime Drawback sobre as importações de matérias‑primas destinadas à produção para exportação?
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Resposta

Não tributação das importações mediante suspensão ou restituição de tributos, condicionada ao controle aduaneiro e à comprovação da exportação do produto final.




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