Como se formaliza e garante a parcela de tributos suspensa na admissão temporária e como são exigidas as penalidades?

Resposta

Termo de Responsabilidade garantido por fiança ou seguro aduaneiro; se o pagamento não for comprovado, encaminha-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa. As penalidades e o ajuste de cálculo são exigidos por auto de infração, regularmente notificado.