Flashcard FC332995
Os regimes aduaneiros especiais são negócio jurídico sob que condição e qual consequência tributária em caso de inadimplemento?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2000
Os regimes aduaneiros especiais são negócio jurídico sob que condição e qual consequência tributária em caso de inadimplemento?
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Resposta
Condição resolutiva: suspende‑se a exigibilidade do crédito tributário; o fato gerador considera‑se ocorrido desde o ato concessivo e, em caso de inadimplemento, os tributos tornam‑se exigíveis retroativamente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332448
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