Flashcard FC333005
A norma constitucional transitória pode manter, por prazo determinado, um regime aduaneiro especial com características de área de livre comércio, importação/exportação e incentivo
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
A norma constitucional transitória pode manter, por prazo determinado, um regime aduaneiro especial com características de área de livre comércio, importação/exportação e incentivos fiscais?
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Resposta
Sim.
A norma transitória pode manter o regime especial por prazo determinado a partir da promulgação da Constituição (ex.: 25 anos).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332458
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