Flashcard FC333020
Quem pode estabelecer ou alterar critérios de regimes aduaneiros especiais que envolvam incentivos fiscais?
Regulamento Aduaneiro
FUNRIO · 2008
Quem pode estabelecer ou alterar critérios de regimes aduaneiros especiais que envolvam incentivos fiscais?
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Resposta
Lei federalVeja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332473
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