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Flashcard FC333035

Qual procedimento aduaneiro é obrigatório para toda mercadoria procedente do exterior?

Regulamento Aduaneiro

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Qual procedimento aduaneiro é obrigatório para toda mercadoria procedente do exterior?
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Resposta

Despacho de importação
Permite controle, classificação tarifária e autorização de liberação, independentemente do regime ou do pagamento do imposto.




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