Flashcard FC333052
Quando a apresentação da fatura comercial pode ser dispensada e qual o prazo e condição para apresentação do Certificado de Origem?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Quando a apresentação da fatura comercial pode ser dispensada e qual o prazo e condição para apresentação do Certificado de Origem?
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Resposta
A fatura comercial pode ser dispensada apenas em hipóteses taxativas previstas na regulamentação (ex.: retorno de exportação temporária, parcela já faturada ou dispensa legal).O Certificado de Origem pode ser apresentado até 15 dias após o registro da DI no Siscomex e, se for condição para desembaraço, deve vir acompanhado de Termo de Responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332505
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