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Flashcard FC333056

Quando é permitido agrupar numa mesma Declaração de Importação mercadorias destinadas a regimes aduaneiros diferentes?

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2017

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Quando é permitido agrupar numa mesma Declaração de Importação mercadorias destinadas a regimes aduaneiros diferentes?
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Resposta

Quando todas procedem diretamente do exterior e for possível identificar e quantificar as unidades a bordo;
é vedado misturar mercadoria já em território nacional sob regime especial com mercadoria procedente do exterior.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332509

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