Flashcard FC333113
A retificação da declaração fiscal afasta automaticamente penalidades fiscais e sanções administrativas?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
A retificação da declaração fiscal afasta automaticamente penalidades fiscais e sanções administrativas?
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Resposta
Não. A retificação regulariza dados ou valores, mas não exime o responsável de infrações nem evita aplicação de multas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332566
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