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Flashcard FC333136

Qual é o ato final do procedimento de despacho aduaneiro de importação que autoriza a liberação da mercadoria?

Regulamento Aduaneiro

CESGRANRIO · 2012

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Qual é o ato final do procedimento de despacho aduaneiro de importação que autoriza a liberação da mercadoria?
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Resposta

Desembaraço aduaneiro
Ato administrativo que autoriza a liberação após pagamento de tributos, atendimento de exigências e conclusão da conferência aduaneira.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332589

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