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Flashcard FC333144

A verificação prévia a pedido do importador impede a verificação física no despacho aduaneiro?

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2003

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

A verificação prévia a pedido do importador impede a verificação física no despacho aduaneiro?
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Resposta

Não tem efeito preclusivo.
A autoridade aduaneira pode exigir verificação física no despacho.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332597

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