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Flashcard FC333156

Quais condutas sujeitam o declarante à multa de 1% sobre o valor aduaneiro?

Regulamento Aduaneiro

SS CENTEC · 2022

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

Quais condutas sujeitam o declarante à multa de 1% sobre o valor aduaneiro?
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Resposta

Classificação equivocada da NCM, unidade estatística incorreta ou omissão/inexatidão de dados administrativo‑tributários, cambiais ou comerciais.




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