Flashcard FC333157
Qual a diferença entre auto de infração e penalidade?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2018
Qual a diferença entre auto de infração e penalidade?
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Resposta
O auto de infração é instrumento probatório e processual que formaliza a infração;
a penalidade é a sanção imposta após decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332610
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