Flashcard FC333158
A classificação incorreta na NCM, por si só, autoriza a aplicação da pena de perdimento?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2018
A classificação incorreta na NCM, por si só, autoriza a aplicação da pena de perdimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A classificação isolada não autoriza perdimento; é necessário dolo ou fraude que cause dano ao Erário ou impeça a verificação da regularidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332611
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em