Flashcard FC333162
Ao retomar o despacho aduaneiro, antes de aplicada a pena de perdimento, é necessária a lavratura de auto de infração para cobrança de juros e multa de mora?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Ao retomar o despacho aduaneiro, antes de aplicada a pena de perdimento, é necessária a lavratura de auto de infração para cobrança de juros e multa de mora?
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Resposta
Não. A cobrança de juros e multa de mora decorre do atraso e da retomada do despacho, independentemente da lavratura do auto de infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332615
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