Flashcard FC333167
A condenação criminal ainda não transitada em julgado autoriza o cancelamento ou cassação de habilitação aduaneira?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
A condenação criminal ainda não transitada em julgado autoriza o cancelamento ou cassação de habilitação aduaneira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Exige‑se condenação transitada em julgado para o cancelamento ou cassação, em respeito à presunção de inocência e à segurança jurídica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332620
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em